SINDFESP - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Quarta-Feira, 19 de Setembro de 2018
FILIE-SE
 

Instruções sobre o artigo 133 (08/01/2018)

  • Caro(a) filiado(a),

    Instruções para quem recebeu a carta ou e-mail sobre a Desincorporação do artigo 133:
    1. Diante do AR recebido:
    Acreditamos que seja melhor tomar conhecimento, mesmo não assinando termo de ciência da desincorporação. 
    Será necessário e “importante” que tire cópia do documento para ser encaminhado para nós (via e-mail ou SEDEX). 
    Portanto, com a assinatura ou não no termo de ciência, abrirá o prazo para a defesa administrativa.

    Se o AR não foi recebido: apenas você ganhará um pouco de tempo. 
    2. Sobre o holerite: 
    Analise os últimos 5 anos e verifique se ocorreu pgto do artigo 133. 
    Se ocorreu pgto de artigo 133 nos últimos 5 anos, precisamos de dois holerites de cada ano (um de cada semestre). e um atual.


    3 -Se alguém recebeu o AR autorizado por você, e você tem dificuldade de locomoção até o RH da Sefaz: nos encaminhe copia do AR, do holerite, do formulário de dados de incorporação dos décimos e nos informe a condição que se encontra (envie por correio ou e-mail).

     4. Defesa Administrativa:

    Para providenciarmos a defesa administrativa:
    Após tomar ciência no DRH, deverá enviar os documentos para  o e-mail juridico@sindfesp.org.br, para prepararmos a defesa Administrativa:

    Documentos Necessários:

    1-Holerites: atual e um de cada semestre dos últimos 5 anos.

    2-AR recebido;

    3- Termo de Ciência;

    4- Formulário de dados de incorporação de décimos. (inicialmente para defesa administrativa não será necessário, mas sim para Jurídica)

     A Defesa Administrativa é uma preparação para a impetração judicial.

    Importante : “Não assinem NENHUM DOCUMENTO concordando com ALGUMA COISA. Exemplo: Concordo que façam o desconto do valor indevido....... 
    Considerações:
    A assembleia legislativa, assim como o Congresso Nacional está totalmente contaminada. Conversamos com alguns deputados, mas a maioria está fechada com o governo. Politicamente, sem chance. 
    Com os atuais dirigentes na Sefaz, em reunião, tivemos a resposta de que sairia “em outubro” uma correção por LC deste problema, então, sem chance e sem credibilidade. 
    Vamos esgotar o trâmite administrativo, com uma boa defesa que servirá para o judicial.

    Diretoria Sindfesp e Corpo Jurídico 
    Questionamentos, sugestões, críticas:  sind@sindfesp.org.br

    Sindfesp – Sindicato Servidores Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

    Avenida São João, 313, conj. 14 – Edifício Seguradoras, Centro, São Paulo-SP, CEP 01035-905

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