SINDFESP - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Quarta-Feira, 19 de Setembro de 2018
FILIE-SE
 

Câmara mantém veto à negociação coletiva dos servidores (04/04/2018)

  • Mais uma vez, os servidores públicos dos 3 entes federados — União, estados e munícipios — veem sua demanda histórica, a negociação coletiva, ser derrotada em votação no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados manteve o veto total (VET 44/17) do presidente Michel Temer (MDB) ao PL 3.831/15 (PLS 397/15).

    Em votação nominal pelos deputados, o número de votos favoráveis à derrubada do veto não foi suficiente. Para rejeitá-lo era preciso maioria absoluta dos parlamentares de cada Casa — 41 votos no Senado e 257 votos na Câmara. No Senado, obteve 44; na Câmara, foram 236 contra o veto e 69 a favor.

    Refis, agentes de saúde e Funrual
    O Senado Federal acompanhou a Câmara dos Deputados e também derrubou, por 53 votos, 2 dos vetos destacados pelos partidos. O 1º foi a vários itens do PL 6.437/16, que reformula parâmetros de remuneração e atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

    Em razão de acordo com a categoria, 3 itens ficaram de fora dessa votação, retornando à cédula eletrônica. Esses somente poderiam ser derrubados também se, na cédula, tiverem maioria absoluta de votos contra o veto.

    Simples Nacional
    Foi derrubado ainda o veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, que permite o parcelamento em 180 meses, com redução de juros e multas, das dívidas das empresas participantes do Simples Nacional.

    As duas matérias serão promulgadas para valer como lei.

    Foi derrubado ainda o veto ao PL 9.206/17, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

    Os itens vetados tratam da concessão de descontos em multas e juros, abatimentos em dívidas de pequenos agricultores e uso de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de prejuízo fiscal pelas empresas do agronegócio na liquidação da dívida.

    O Senado Federal acompanhou a posição da Câmara dos Deputados e derrubou o veto com 50 votos contrários. Houve 1 voto a favor do veto.

    A matéria será promulgada para ser incorporada à Lei 13.606/18.

    Vetos mantidos
    A Câmara dos Deputados manteve, por insuficiência de votos, o veto parcial ao PL 5.568/13, transformado na Lei 13.546/17, que aumenta de 2 a 4 anos para 4 a 8 anos de reclusão a pena de quem praticar homicídio culposo na direção de veículo sob efeito de álcool ou drogas.

    A Câmara manteve também o veto parcial ao projeto de lei de conversão (PLV) da Medida Provisória (MP) 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e foi convertido na Lei 13.575/17. Entre os itens vetados está a nova remuneração para os servidores transferidos do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para a agência.

    Do mesmo modo manteve o veto parcial ao projeto de lei de conversão (PLV) da Medida Provisória (MP) 796/17, que muda regras para usufruir dos incentivos fiscais do Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcine). A MP foi convertida na Lei 13.594/18. Entre os itens vetados e mantidos está a inclusão dos games produzidos de forma independente e dos clipes musicais produzidos pela indústria videofonográfica entre os potenciais beneficiários.

    E, finalmente, manteve o veto parcial a vários itens do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/17, que estabelece as diretrizes para o Orçamento de 2018 (LDO 2018). A matéria foi convertida na Lei 13.602/18. Houve 166 votos de deputados a favor do veto e outros 166 votos contra. Em seguida, a sessão do Congresso Nacional foi encerrada.

    Acompanhe a agenda do Congresso Nacional na data de 04 de abril de 2018 e também das comissões permanentes do Senado Federal.

    Presidente da Casa: Eunício Oliveira - PMDB /CE

    Presidiram a Sessão: 
    Fábio Ramalho - 15:03 
    Eunício Oliveira - 15:09 
    Orientação
    PSDB: Não
    PT: Não
    PP: Não
    PSB: Não
    DEM: Não
    PDT: Não
    PTB: Não
    PCdoB: Não
    PRB: Não

    Parlamentar UF Voto
    DEM
    Ronaldo Caiado GO Não
    Total DEM: 1   
    PCdoB
    Vanessa Grazziotin AM Não
    Total PCdoB: 1   
    PDT
    Acir Gurgacz RO Não
    Total PDT: 1   
    PMDB
    Airton Sandoval SP Não
    Dário Berger SC Não
    Elmano Férrer PI Não
    Eunício Oliveira CE Art. 51
    Garibaldi Alves Filho RN Não
    Marta Suplicy SP Não
    Rose de Freitas ES Não
    Simone Tebet MS Não
    Valdir Raupp RO Não
    Waldemir Moka MS Não
    Total PMDB: 10   
    Podemos
    José Medeiros MT Não
    Romário RJ Não
    Total Podemos: 2   
    PP
    Ana Amélia RS Não
    Benedito de Lira AL Não
    Ivo Cassol RO Não
    Roberto Muniz BA Não
    Wilder Morais GO Não
    Total PP: 5   
    PR
    Cidinho Santos MT Não
    Wellington Fagundes MT Não
    Total PR: 2   
    PRB
    Pedro Chaves MS Não
    Total PRB: 1   
    PSB
    Antonio Carlos Valadares SE Não
    João Capiberibe AP Não
    Lídice da Mata BA Não
    Lúcia Vânia GO Não
    Total PSB: 4   
    PSD
    Lasier Martins RS Não
    Total PSD: 1   
    PSDB
    Antonio Anastasia MG Não
    Cássio Cunha Lima PB Não
    Dalírio Beber SC Não
    Flexa Ribeiro PA Não
    José Serra SP Não
    Paulo Bauer SC Não
    Ricardo Ferraço ES Não
    Roberto Rocha MA Não
    Tasso Jereissati CE Não
    Total PSDB: 9   
    PT
    Fátima Bezerra RN Não
    Jorge Viana AC Não
    José Pimentel CE Não
    Paulo Paim RS Não
    Paulo Rocha PA Não
    Regina Sousa PI Não
    Total PT: 6   
    PTB
    Armando Monteiro PE Não
    Total PTB: 1   
    S.Part.
    Reguffe DF Não
    Total S.Part.: 1   

    CENIN - Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação

    55a. LEGISLATURA
    QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
    SESSÃO CONJUNTA Nº 004 - 03/04/2018

    Abertura da sessão: 03/04/2018 15:02
    Encerramento da sessão: 03/04/2018 21:24

    Proposição: VETO Nº 44/2017 - PT/CD; PSDB/SF - NEGOCIAÇÃO COLETIVA NA ADM. PÚBLICA - Nominal Eletrônica

    Início da votação: 03/04/2018 19:36
    Encerramento da votação: 03/04/2018 19:52

    Presidiram a Votação:
    Eunício Oliveira 
    Resultado da votação
    Sim: 69
    Não: 236
    Abstenção: 1
    Total da Votação: 306
    Total Quorum: 306
    Presidente da Casa: Eunício Oliveira - PMDB /CE

    Presidiram a Sessão: 
    Fábio Ramalho - 15:03 
    Eunício Oliveira - 15:09 
    Orientação
    PpPodeAvantePen: Sim
    PT: Não
    PMDB: Sim
    PSDB: Não
    PSD: Não
    DEM: Não
    PR: Não
    PtbProsPslPrp: Não
    PSB: Não
    PRB: Sim
    PDT: Não
    PCdoB: Não
    Solidaried: Não
    PPS: Sim
    PHS: Sim
    PSC: Sim
    PSOL: Não
    PV: Sim
    Repr.REDE: Não
    Minoria: Não
    Maioria: Sim
    Oposição: Não
    GOV.: Sim

    Parlamentar UF Voto
    Avante
    Adalberto Cavalcanti PE Não
    Cabo Daciolo RJ Não
    Rosinha da Adefal AL Sim
    Silvio Costa PE Não
    Waldir Maranhão MA Não
    Total Avante: 5   
    DEM
    Abel Mesquita Jr. RR Sim
    Claudio Cajado BA Não
    Fabio Garcia MT Não
    Felipe Maia RN Não
    Francisco Floriano RJ Não
    Hélio Leite PA Não
    Heráclito Fortes PI Não
    Jorge Tadeu Mudalen SP Não
    José Carlos Aleluia BA Sim
    Laura Carneiro RJ Não
    Mandetta MS Não
    Misael Varella MG Não
    Pauderney Avelino AM Não
    Paulo Azi BA Não
    Professora Dorinha Seabra Rezende TO Não
    Rodrigo Garcia SP Não
    Sergio Zveiter RJ Não
    Sóstenes Cavalcante RJ Sim
    Zé Augusto Nalin RJ Não
    Total DEM: 19   
    PCdoB
    Alice Portugal BA Não
    Davidson Magalhães BA Não
    Givaldo Vieira ES Não
    Jandira Feghali RJ Não
    Jô Moraes MG Não
    Moisés Diniz AC Não
    Professora Marcivania AP Não
    Total PCdoB: 7   
    PDT
    Afonso Motta RS Não
    André Figueiredo CE Não
    Assis do Couto PR Não
    Chico D´Angelo RJ Não
    Dagoberto Nogueira MS Não
    Flávia Morais GO Não
    Hissa Abrahão AM Não
    Leônidas Cristino CE Não
    Roberto Góes AP Não
    Sergio Vidigal ES Não
    Subtenente Gonzaga MG Não
    Total PDT: 11   
    PEN
    Walney Rocha RJ Sim
    Total PEN: 1   
    PHS
    Cícero Almeida AL Não
    Dr. Jorge Silva ES Não
    Givaldo Carimbão AL Não
    Pastor Eurico PE Sim
    Zenaide Maia RN Não
    Total PHS: 5   
    PMDB
    Alberto Filho MA Sim
    Alexandre Serfiotis RJ Sim
    Baleia Rossi SP Sim
    Cabuçu Borges AP Sim
    Celso Maldaner SC Sim
    Fabio Reis SE Não
    Flaviano Melo AC Não
    Hermes Parcianello PR Não
    Hildo Rocha MA Sim
    Hugo Motta PB Sim
    Jarbas Vasconcelos PE Não
    Jéssica Sales AC Não
    João Marcelo Souza MA Sim
    José Priante PA Sim
    Leonardo Quintão MG Sim
    Lucio Vieira Lima BA Sim
    Marinha Raupp RO Sim
    Mauro Mariani SC Não
    Mauro Pereira RS Sim
    Moses Rodrigues CE Sim
    Newton Cardoso Jr MG Sim
    Osmar Serraglio PR Sim
    Pedro Chaves GO Sim
    Pedro Paulo RJ Sim
    Prof. Gedeão Amorim AM Não
    Rogério Peninha Mendonça SC Sim
    Ronaldo Benedet SC Sim
    Saraiva Felipe MG Não
    Sergio Souza PR Não
    Valdir Colatto SC Sim
    Vitor Valim CE Não
    Walter Alves RN Não
    Total PMDB: 32   
    Podemos
    Antônio Jácome RN Não
    Carlos Henrique Gaguim TO Sim
    Dâmina Pereira MG Não
    Diego Garcia PR Não
    Ezequiel Teixeira RJ Sim
    Laudivio Carvalho MG Não
    Luiz Carlos Ramos RJ Não
    Renata Abreu SP Não
    Silas Freire PI Não
    Total Podemos: 9   
    PP
    Afonso Hamm RS Não
    Cacá Leão BA Sim
    Conceição Sampaio AM Não
    Covatti Filho RS Não
    Dilceu Sperafico PR Não
    Eduardo da Fonte PE Não
    Esperidião Amin SC Não
    Ezequiel Fonseca MT Sim
    Guilherme Mussi SP Não
    Hiran Gonçalves RR Sim
    Jerônimo Goergen RS Não
    Jorge Boeira SC Não
    Lázaro Botelho TO Não
    Luis Carlos Heinze RS Não
    Macedo CE Sim
    Marcus Vicente ES Não
    Mário Negromonte Jr BA Não
    Nelson Meurer PR Sim
    Roberto Balestra GO Sim
    Roberto Britto BA Sim
    Ronaldo Carletto BA Sim
    Rôney Nemer DF Não
    Simão Sessim RJ Não
    Toninho Pinheiro MG Sim
    Total PP: 24   
    PPS
    Arthur Oliveira Maia BA Não
    Carmen Zanotto SC Não
    Marcos Abrão GO Sim
    Pollyana Gama SP Sim
    Rubens Bueno PR Não
    Total PPS: 5   
    PR
    Adelson Barreto SE Não
    Aelton Freitas MG Não
    Alexandre Valle RJ Não
    Christiane de Souza Yared PR Não
    Delegado Edson Moreira MG Não
    Edio Lopes RR Sim
    Giovani Cherini RS Não
    Gorete Pereira CE Não
    José Carlos Araújo BA Não
    Laerte Bessa DF Não
    Luiz Cláudio RO Não
    Luiz Nishimori PR Não
    Marcelo Delaroli RJ Não
    Marcio Alvino SP Não
    Miguel Lombardi SP Sim
    Milton Monti SP Não
    Paulo Freire SP Não
    Tiririca SP Não
    Vicentinho Júnior TO Não
    Wellington Roberto PB Não
    Total PR: 20   
    PRB
    Adilton Sachetti MT Sim
    Antonio Bulhões SP Não
    Beto Mansur SP Sim
    Carlos Gomes RS Sim
    Dejorge Patrício RJ Não
    Jhonatan de Jesus RR Não
    Jony Marcos SE Não
    Márcio Marinho BA Não
    Roberto Alves SP Não
    Roberto Sales RJ Não
    Sérgio Reis SP Sim
    Total PRB: 11   
    PROS
    André Amaral PB Sim
    Eros Biondini MG Não
    Felipe Bornier RJ Sim
    João Fernando Coutinho PE Não
    Josi Nunes TO Não
    Toninho Wandscheer PR Sim
    Weliton Prado MG Não
    Total PROS: 7   
    PSB
    Átila Lira PI Não
    Bebeto BA Não
    César Messias AC Não
    Creuza Pereira PE Não
    Danilo Cabral PE Não
    Heitor Schuch RS Não
    Hugo Leal RJ Não
    Janete Capiberibe AP Não
    Keiko Ota SP Não
    Leopoldo Meyer PR Não
    Luciano Ducci PR Não
    Maria Helena RR Não
    Paulo Foletto ES Não
    Severino Ninho PE Não
    Tenente Lúcio MG Não
    Valtenir Pereira MT Não
    Total PSB: 16   
    PSC
    Andre Moura SE Sim
    Flavinho SP Não
    Gilberto Nascimento SP Sim
    Júlia Marinho PA Sim
    Total PSC: 4   
    PSD
    André de Paula PE Não
    Antonio Brito BA Não
    Arolde de Oliveira RJ Não
    Átila Lins AM Não
    Cesar Souza SC Não
    Delegado Éder Mauro PA Não
    Diego Andrade MG Não
    Edmar Arruda PR Sim
    Expedito Netto RO Não
    Fábio Mitidieri SE Não
    Fábio Trad MS Não
    Fernando Torres BA Não
    Goulart SP Sim
    Herculano Passos SP Não
    Heuler Cruvinel GO Sim
    Joaquim Passarinho PA Não
    José Nunes BA Não
    Júlio Cesar PI Não
    Junji Abe SP Não
    Marcos Montes MG Não
    Paulo Magalhães BA Não
    Raquel Muniz MG Sim
    Reinhold Stephanes PR Não
    Rômulo Gouveia PB Não
    Sandro Alex PR Não
    Sérgio Brito BA Não
    Stefano Aguiar MG Não
    Thiago Peixoto GO Sim
    Walter Ihoshi SP Não
    Total PSD: 29   
    PSDB
    Antonio Imbassahy BA Sim
    Betinho Gomes PE Não
    Caio Narcio MG Não
    Carlos Souza AM Não
    Célio Silveira GO Sim
    Daniel Coelho PE Sim
    Domingos Sávio MG Não
    Eduardo Barbosa MG Não
    Eduardo Cury SP Sim
    Geraldo Resende MS Não
    Giuseppe Vecci GO Sim
    Izalci Lucas DF Não
    João Gualberto BA Sim
    João Paulo Papa SP Não
    Jutahy Junior BA Não
    Lobbe Neto SP Não
    Mara Gabrilli SP Não
    Marco Tebaldi SC Sim
    Marcus Pestana MG Não
    Miguel Haddad SP Não
    Nelson Padovani PR Não
    Nilson Leitão MT Não
    Nilson Pinto PA Não
    Pedro Cunha Lima PB Não
    Pedro Vilela AL Sim
    Raimundo Gomes de Matos CE Não
    Rocha AC Não
    Rodrigo de Castro MG Não
    Silvio Torres SP Não
    Yeda Crusius RS Não
    Total PSDB: 30   
    PSL
    Alfredo Kaefer PR Sim
    Carlos Manato ES Não
    Delegado Francischini PR Não
    Eduardo Bolsonaro SP Não
    Jair Bolsonaro RJ Abstenção
    Marcelo Álvaro Antônio MG Não
    Professor Victório Galli MT Sim
    Total PSL: 7   
    PSOL
    Chico Alencar RJ Não
    Edmilson Rodrigues PA Não
    Glauber Braga RJ Não
    Ivan Valente SP Não
    Total PSOL: 4   
    PT
    Adelmo Carneiro Leão MG Não
    Afonso Florence BA Não
    Andres Sanchez SP Não
    Angelim AC Não
    Arlindo Chinaglia SP Não
    Assis Carvalho PI Não
    Benedita da Silva RJ Não
    Beto Faro PA Não
    Bohn Gass RS Não
    Caetano BA Não
    Carlos Zarattini SP Não
    Celso Pansera RJ Não
    Enio Verri PR Não
    Erika Kokay DF Não
    Helder Salomão ES Não
    João Daniel SE Não
    Jorge Solla BA Não
    José Airton Cirilo CE Não
    José Mentor SP Não
    Leo de Brito AC Não
    Leonardo Monteiro MG Não
    Luiz Couto PB Não
    Luiz Sérgio RJ Não
    Marcon RS Não
    Margarida Salomão MG Não
    Maria do Rosário RS Não
    Nelson Pellegrino BA Não
    Nilto Tatto SP Não
    Padre João MG Não
    Patrus Ananias MG Não
    Paulão AL Não
    Reginaldo Lopes MG Não
    Rubens Otoni GO Não
    Ságuas Moraes MT Não
    Valmir Assunção BA Não
    Valmir Prascidelli SP Não
    Vander Loubet MS Não
    Vicentinho SP Não
    Waldenor Pereira BA Não
    Zé Carlos MA Não
    Zeca do Pt MS Não
    Total PT: 41   
    PTB
    Arnaldo Faria de Sá SP Não
    Benito Gama BA Não
    Deley RJ Não
    Jorge Côrte Real PE Não
    Josué Bengtson PA Não
    Nelson Marquezelli SP Não
    Pedro Fernandes MA Não
    Ronaldo Nogueira RS Não
    Sérgio Moraes RS Não
    Zeca Cavalcanti PE Não
    Total PTB: 10   
    PV
    Evair Vieira de Melo ES Sim
    Total PV: 1   
    REDE
    Miro Teixeira RJ Não
    Total REDE: 1   
    S.Part.
    José Reinaldo MA Sim
    Total S.Part.: 1   
    Solidaried
    Augusto Carvalho DF Não
    Benjamin Maranhão PB Não
    Laercio Oliveira SE Não
    Major Olimpio SP Não
    Paulo Pereira da Silva SP Não
    Zé Silva MG Não
    Total Solidaried: 6   

    CENIN - Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação

    Site: DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

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