Enquete

Qual seu candidato para governar o Estado de São Paulo nos próximos 4 anos?

Edson Dorta (PCO – 29)

João Doria (PSDB -45)

Luiz Marinho (PT – 13)

Major Costa e Silva (DC – 27)

Marcelo Candido (PDT -12)

Marcio França (PSC – 40)

Paulo Skaf (MDB – 15)

Prof. Claudio Fernando (PMN – 33)

Profª Lisete (PSOL – 50)

Rodrigo Tavares (PRTB – 28)

Rogerio Chequer (NOVO – 30)

 

Ferraço enterra PLC 30/15; prazo para contratos de terceirizados pode ser superior há 4 anos, segundo relator (06/06/2018)

  • O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou, na última segunda-feira -04/06/2018, parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 195/15, do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que altera o Código Civil para dispor sobre a estipulação do prazo do contrato de prestação de serviço entre empresas — terceirizados — que poderá ser superior a 4 anos.

    O texto do projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02) sob a justificativa de que, como não existe entre empresas pessoalidade nem subordinação, não se justifica estipular a limitação de 4 anos para a duração do contrato como consta atualmente no Código Civil.

    Em junho de 2016, o projeto havia entrado na pauta do plenário. Mas, na ocasião, requerimento de adiamento de discussão do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) retirou a matéria da agenda de votações.

    O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou voto favorável ao PLC 195, com a rejeição do PLC 30/15, e dos PLS 87/10, 447/11 e 339/16.

    No parecer, Ferraço julga ter havido perda de objeto dos projetos supracitados. Com posições mais ou menos favoráveis à terceirização, “os projetos versam sobre assunto já longamente debatido e decidido pelo Congresso Nacional com a aprovação da Lei 13.429, de 31 de março de 2017, que ampliou a terceirização para as atividades-fim da empresa; e da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da chamada Reforma trabalhista.”

    Na prática, o relator inviabiliza, em seu parecer, qualquer revisão na questão da terceirização e ainda aumenta o prazo de validade do contrato de prestação de serviços pelos terceirizados.

    Tramitação
    O parecer está pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos. Caso seja aprovado nessa, decisão mais provável, a matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição de Justiça.

    DIAP - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ASSESSORlA PARLAMENTAR

Copyright © SINDFESP - Todos os direitos reservados
Desenvolvido por E-Assis