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Você será afetado pela liberação geral da terceirização? Entenda (01/09/2018)

  • Confira as explicações do advogado Marcelo Mascaro Nascimento sobre o que a decisão de ontem sobre terceirização muda na vida de quem trabalha
    Por Camila Pati

    O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional na quinta-feira, 30, por 7 votos a 4, a terceirização de atividades-fim das empresas, liberando a adoção dessa medida pelas companhias.

    Entenda o que isso muda para empresas e para trabalhadores, com as explicações exclusivas para EXAME do advogado Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro: 

    O que é terceirização?

    “A terceirização é a prática pela qual um trabalhador que é empregado de uma empresa presta serviço para outra. Assim, a terceirização envolve uma relação entre o trabalhador, seu empregador e um terceiro que se beneficia do serviço prestado”. Saiba mais: 10 perguntas e respostas sobre terceirização e emprego temporário  

    Como era a regra anterior?

    “Os tribunais trabalhistas vinham entendendo que a terceirização só seria permitida nos casos de trabalho temporário, serviços de vigilância, serviços de conservação e limpeza e em atividades relacionadas à atividade-meio da empresa que recebe o serviço. Qualquer terceirização em sua atividade-fim era considerada proibida.

    Embora não houvesse uma definição exata do que fosse atividade-meio e atividade-fim, entendia-se, de modo geral, que atividade-meio seria aquela que não está relacionada diretamente ao objetivo da empresa. Assim, uma metalúrgica, por exemplo, poderia terceirizar os trabalhadores que prestavam serviço em seu refeitórios, tais como cozinheiros.”

    Entenda o início da polêmica

    “Em 31 de março de 2017, foi publicada a Lei 13.429, que na época causou bastante polêmica. Inicialmente, o texto da lei autorizava expressamente a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim. Porém, após algumas alterações, a lei passou a prever a terceirização sem especificar qualquer atividade. Isso fez com que o Tribunal Superior do Trabalho mantivesse seu antigo entendimento de que é proibida a terceirização em atividade-fim.

    Apesar disso, a reforma trabalhista, que foi publicada em 13 de julho de 2017, modificou o texto da lei e passou a permitir a terceirização em qualquer atividade da empresa, de modo que desde a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) a terceirização está autorizada tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim.”

    Decisão do STF modifica a lei de 2017?

    “A recente decisão do STF, que entende ser constitucional a terceirização na atividade-fim, não modifica a lei, mas traz maior segurança jurídica. Isso porque, embora já houvesse a permissão legal para a terceirização em atividade-fim, ainda existia receio de que os tribunais considerassem essa autorização inconstitucional.

    Além disso, muitas vezes havia dificuldade em definir uma atividade como meio ou fim da empresa, gerando uma zona cinzenta, em que era possível encontrar distintas decisões que consideravam uma mesma atividade, às vezes, como meio, outras, como fim.”

    Quais os efeitos práticos na vida profissional?

    “Superada a questão da segurança jurídica, a tendência é que, a médio prazo, as contratações de trabalhadores terceirizados aumentem e as empresas se sintam mais confortáveis em utilizar serviços terceirizados.

    Por outro lado, existe certo temor de que a terceirização irrestrita torne as condições de trabalho mais penosas. É difícil fazer previsões em relação a isso neste momento. De fato, existem muitas empresas que prestam serviços terceirizados que acabam por não se sustentar economicamente. Contudo, a lei oferece mecanismos para proteger o trabalhador desses casos e ressalta-se que, nesse aspecto, os sindicatos surgem como uma instituição fundamental para fiscalizar as condições de trabalho desses empregados.”

    O funcionário terceirizado tem menos direitos trabalhistas?
    Advogado explica o que muda entre profissionais terceirizados e não-terceirizados em relação a direitos trabalhistas
    Por Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista

    Muito se tem discutido a respeito dos direitos do trabalhador terceirizado. Alguns entendem que a terceirização significa uma forma de “precarização” dos direitos do trabalhador, enquanto outros veem nessa modalidade de trabalho um modo de modernização das relações de trabalho e do processo produtivo.

    A recente Lei 13.429, de 31 de março de 2017, suprimiu a omissão legislativa que havia sobre a matéria e passou a prever a possibilidade das empresas contratarem trabalhadores terceirizados ou mesmo “quarteirizados”. Contudo, apesar da iniciativa legislativa de buscar disciplinar esse tipo de trabalho, a nova lei possui poucas disposições sobre a terceirização, tratando somente de alguns pontos específicos.

    Assim, respondendo à pergunta, de um modo geral, os trabalhadores terceirizados têm os mesmos direitos garantidos pela CLT e pela Constituição Federais a todos empregados. Isso significa que esses trabalhadores terão direito, por exemplo, a férias de no mínimo 30 dias, 13º salário, pagamento de horas extras, FGTS, INSS, salário mínimo, entre outros. Além disso, a nova lei exige que a empresa que se utiliza de um trabalhador terceirizado em seu estabelecimento ou em local indicado por ela garanta as condições de segurança, higiene e salubridade do local de trabalho.

    É importante observar, porém, que o trabalhador terceirizado não é empregado da empresa que se beneficia de seu serviço. Ele é funcionário de uma empresa, denominada contratada ou prestadora de serviço, que irá disponibilizar seu empregado para prestar serviço a outra empresa, denominada contratante ou tomadora do serviço.

    Em razão dessa característica do trabalho terceirizado, embora a lei preveja os mesmos tipos de direitos ao trabalhador terceirizado e aos demais, na prática, podem ocorrer diferenças significativas. Nesse sentido, por exemplo, pode ocorrer que, na realidade, existam diferenças salariais entre os terceirizados e os empregados da tomadora.

    Além disso, há diferença quanto ao sindicato que representa esses dois tipos de trabalhadores, de modo que eles poderão estar sujeitos a convenções e acordos coletivos diferentes. Também, uma vez que os terceirizados não são empregados da empresa tomadora, eles não se beneficiam dos direitos concedidos mediante regras internas dessa última.

    Resumindo: embora a legislação preveja o mesmo rol de direitos para os trabalhadores terceirizados e os demais empregados, considerando que eles são empregados de empresas diferentes e são representados por sindicatos distintos, na prática, podem ocorrer diferenças de tratamento, como salários e benefícios diferentes.

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