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Operação da Secretaria da Fazenda fecha posto na Zona Leste da Capital (29/07/2019)

  • A Secretaria da Fazenda e Planejamento teve que tomar medida extrema para impedir o funcionamento irregular de um posto da Capital paulista. O Auto Posto F&F 2012 Ltda., localizado na Avenida João XXIII, 790, na zona Leste, teve quatro bombas de abastecimento removidas na quinta-feira 25/07/2019. O estabelecimento não tinha permissão para revender combustíveis, foi flagrado por fraude na quantidade do combustível comercializado e insiste em desrespeitar determinação do Fisco paulista.
    Para a execução dos trabalhos foram destacados três agentes fiscais da Delegacia Regional Tributária da Capital (DRTC-I) e foi solicitado o apoio da Polícia Civil, por meio do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) e da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda, que conduzirá os funcionários que estavam no local até a delegacia para prestar depoimento – constatando infração de natureza penal, isto é, crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal, visto que o posto revendedor continuava em atividade mesmo sem Inscrição Estadual.
    Localizado na Vila Formosa, o posto F&F 2012 teve a inscrição estadual cassada e suas bombas lacradas em dezembro de 2016 por não apresentar os documentos para a renovação de sua inscrição estadual. Em março de 2017, o Fisco constatou que o estabelecimento voltou a funcionar e relacrou as bombas e oficiou a Prefeitura de São Paulo, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e o Ministério Público Estadual sobre o exercício ilegal das atividades.
    Em ação paralela, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM), constatando o pleno funcionamento do posto, esteve no local e comprovou em maio de 2018 que as bombas foram alteradas, configurando fraude volumétrica na revenda de combustíveis pelo estabelecimento. Esse tipo de fraude é feita por meio de substituição de componentes da placa eletrônica das bombas, o marcador da bomba medidora adulterada exibe uma quantidade de combustível maior do que a efetivamente injetada no tanque do veículo, causando prejuízo ao consumidor.
    Diante da insistência no comércio ilegal e as provas de adulteração no volume do produto comercializado, duas novas ações de lacração foram realizadas pela Fazenda, em novembro do mesmo ano. Com o descumprimento contínuo da legislação e para evitar que o consumidor paulista seja lesado pelo posto, como medida incisiva o Fisco paulista teve que acionar a remoção das bombas do estabelecimento nesta quinta-feira, 25/7.
    A Fazenda realiza um minucioso trabalho para a concessão e a renovação da inscrição estadual para estabelecimentos no setor de combustíveis. No caso de adulteração de combustível ou fraudes na quantidade revendida, os sócios dos estabelecimentos penalizados com a cassação da inscrição – sejam pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente - ficam impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto. Também ficarão proibidos de entrar com pedido de inscrição de nova empresa, neste mesmo ramo de atividade, pelo prazo de cinco anos.

    SEFAZ SP

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