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Eleição municipal: como fazer a diferença (13/07/2020)

  • Antônio Augusto de Queiroz
    Jornalista, consultor e analista político, diretor licenciado do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e sócio-diretor da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais.
    Texto original publicado na revista Teoria e Debate, edição 198, de 09/07/2020

    Os partidos do campo democrático deveriam elaborar um “manifesto”, fundado no comprometimento com políticas públicas e valores republicanos, uma espécie de carta-compromisso a ser assinada por todos os seus candidatos.

    As eleições municipais são uma oportunidade ímpar para que os partidos do campo popular e democrático possam mostrar aos eleitores seu compromisso com programas, propostas e soluções de problemas, bem como com os valores fundamentais da democracia, equidade, justiça, direitos humanos, proteção do meio ambiente e promoção de serviços públicos de qualidade, contrapondo-se às forças atrasadas que se apropriaram do aparelho de Estado no plano federal.

    É uma oportunidade de grande valor para promover o resgate da confiança pública e restabelecer o pacto entre eleitorado e eleitos a partir da noção de “coisa pública” e democracia representativa, buscando a legitimidade em cada ação ao longo dos mandatos, e não apenas durante o período eleitoral.

    Para tanto, os partidos deveriam elaborar um “manifesto”, fundado em compromissos com políticas públicas e valores republicanos, exigindo que todos os seus candidatos subscrevam esses postulados, que teriam por base alguns “considerandos” norteadores de uma espécie de “carta-compromisso”.

    A título de sugestão, propomos que ela seja formulada, aproximadamente, nos seguintes termos:

    “Considerando que o povo, na condição de eleitor, é o legítimo titular do poder e, quando vota em alguém conferindo mandato para representá-lo, o faz com base na trajetória – política/pessoal/profissional/ética – do candidato, com fundamento no programa apresentado durante a campanha e com exigência de prestação de contas do seu mandato;

    “Considerando que o eleitor também espera que o candidato, uma vez eleito e no cumprimento do mandato, seja autêntico e republicano no exercício das três dimensões da atuação parlamentar, quais sejam as de representante da vontade popular, de legislador e de fiscalizador dos atos e gastos governamentais;

    “Considerando que a coerência entre discurso e prática é que legitima o exercício da representação e da governança;

    “Considerando que o cidadão e os movimentos sociais, cívicos e éticos só devem apoiar candidaturas comprometidas com causas e projetos que coincidam com os interesses, aspirações, desejos e reivindicações dos munícipes;

    “Considerando que a descrença na política, nos detentores de mandatos e nos agentes públicos é decorrente da ausência de confiança na seriedade, na decência e no compromisso dos representantes para com os representados;

    “Considerando, ainda, que a ética e a transparência dos atos públicos devem ser premissas indispensáveis à relação de confiança entre representantes e representados.

    Os candidatos pelos partidos políticos que subscrevem este manifesto assumem os seguintes compromissos:

    1º. Ética na condução do mandato

    Contratar para o gabinetes de apoio ao mandato apenas pessoas qualificadas e comprometidas com os princípios deste Manifesto;
    Patrocinar ou apoiar somente pleitos e proposições que sejam defensáveis ética e moralmente;
    Rechaçar toda e qualquer proposta que contrarie o interesse dos munícipes ou tenha conteúdo antirrepublicano;
    Não aceitar chantagens, ameaças ou favores em troca de votos nos legislativos;
    Não transigir com desvios de conduta.
    2º. Transparência e prestação de contas dos mandatos

    Prestar contas do mandato e da atuação parlamentar, divulgando todos os pronunciamentos, votações e iniciativas no âmbito dos legislativos;
    Promover a transparência ativa, publicando a agenda institucional dos gabinetes de apoio ao mandato;
    Informar como são gastas as verbas de gabinete e as verbas indenizatórias;
    Divulgar a forma e o destino das emendas aos orçamentos.
    3º. Lealdade ao programa partidário e aos compromissos de apoiar e defender

    A regulamentação da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica dos Municípios nos itens ainda não regulamentados, assim como empenhar-se por sua implementação plena, especialmente no tocante aos direitos e garantias dos cidadãos e aos princípios da ordem social, da tributação e da ordem econômica com impacto nos municípios;
    O fortalecimento das funções do Estado, especialmente na prestação de serviços públicos de qualidade nas áreas de saúde, educação, segurança, meio ambiente e transporte, bem como valorizar a profissionalização do serviço público
    A legislação de proteção social, notadamente aquela com impacto na qualidade de vida da população local;
    Investimentos municipais em saneamento básico, habitação popular, desenvolvimento sustentável e atração de investimentos que gerem empregos, renda e inclusão social;
    Uma reforma política que garanta: equidade nas disputas eleitorais; aproximação dos representantes eleitos dos seus representados; redução dos gastos de campanhas eleitorais; combate à corrupção eleitoral; consistência ideológica e programática aos partidos políticos;
    O aperfeiçoamento do pacto federativo no sentido de: garantir que as competências constitucionais sob responsabilidade dos municípios sejam adequadamente financiadas; que os programas federais possam ser elaborados e implementados respeitando as diversidades e peculiaridades existentes no território nacional; e que sejam adotadas estratégias e políticas públicas voltadas à redução das desigualdades regionais.
    4º. Compromisso, participação e consulta ao eleitorado

    Mediar e intermediar, de forma transparente e sem visar vantagens pessoais, demandas dos movimentos sociais e das comunidades locais junto aos agentes públicos e privados;
    Criar e manter canais de participação popular e de interlocução dos poderes públicos com os segmentos organizados da sociedade civil;
    Ouvir a comunidade antes de propor políticas públicas;
    Promover consultas periódicas sobre os temas relevantes da conjuntura nacional, estadual e municipal;
    Apoiar a organização da sociedade civil e sua participação no processo político e nas decisões sobre políticas públicas”.
    Com atitudes como estas, certamente os partidos do campo democrático e popular estariam contribuindo para: a melhoria da representação política; o resgate da política como valor fundamental da democracia; a identificação das diferenças em relação a partidos e candidatos identificados com posturas antidemocráticas e antipopulares; e a ênfase em propostas e solução de problemas e não em julgamentos morais, em contraposição aos inconsequentes que disputam mandatos por perseguição e ressentimentos. 

    DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ASSESSORlA PARLAMENTAR

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