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Decreto nº 65.792, de 11 de junho de 2021 (03/07/2021)

  • Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas

    JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

    Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde, fundadas em evidências científicas e informações estratégicas em saúde (Anexo I); Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública,

    Decreta:

    Artigo 1º - Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 30 de junho de 2021, a vigência:

    I - da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;

    II - da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, independentemente do disposto no artigo 1º deste último;

    III - das medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021.

    Artigo 2º - O Anexo II a que alude o item 1 do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, com a redação dada pelo Decreto nº 65.731, de 28 de maio de 2021, fica substituído pelo Anexo II deste decreto.

    Artigo 3º - Respeitado o disposto neste decreto, fica a vigência do Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, estendida até 30 de junho de 2021.

    Artigo 4º - Este decreto entra em vigor em 14 de junho de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º do Decreto nº 65.731, de 28 de maio de 2021.

    Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2021

    JOÃO DORIA

    Rodrigo Garcia
    Secretário de Governo

    Itamar Francisco Machado Borges
    Secretário de Agricultura e Abastecimento

    Patrícia Ellen da Silva
    Secretária de Desenvolvimento Econômico

    Sergio Henrique Sá Leitão Filho
    Secretário da Cultura e Economia Criativa

    Rossieli Soares da Silva
    Secretário da Educação

    Henrique de Campos Meirelles
    Secretário da Fazenda e Planejamento

    Flavio Augusto Ayres Amary
    Secretário da Habitação

    João Octaviano Machado Neto
    Secretário de Logística e Transportes

    Fernando José da Costa
    Secretário da Justiça e Cidadania

    Marcos Rodrigues Penido
    Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

    Celia Kochen Parnes
    Secretária de Desenvolvimento Social

    Marco Antonio Scarasati Vinholi
    Secretário de Desenvolvimento Regional

    Jeancarlo Gorinchteyn
    Secretário da Saúde

    João Camilo Pires de Campos
    Secretário da Segurança Pública

    Nivaldo Cesar Restivo
    Secretário da Administração Penitenciária

    Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga
    Secretário dos Transportes Metropolitanos

    Aildo Rodrigues Ferreira
    Secretário de Esportes

    Vinicius Rene Lummertz Silva
    Secretário de Turismo e Viagens

    Celia Camargo Leão Edelmuth
    Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Julio Serson
    Secretário de Relações Internacionais

    Nelson Baeta Neves Filho
    Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

    Cauê Macris
    Secretário-Chefe da Casa Civil

    Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de junho de 2021.

    ANEXO I
    a que se refere o Decreto nº 65.792, de 11 de junho de 2021
    Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus

    Com fundamento no artigo 6º do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, este Centro de Contingência vem apresentar as recomendações que seguem.

    A análise dos índices de evolução da pandemia no Estado de São Paulo e das informações estratégicas do sistema de saúde leva este Centro a recomendar a manutenção das medidas de restrição de atividades não essenciais já adotadas em todo o território estadual. As regras que desestimulam a circulação de pessoas entre 21h e 5h e a limitação da ocupação máxima de espaços de acesso ao público ao máximo de 40% têm sido importantes medidas de precaução para conter a propagação da COVID-19 e, ao mesmo tempo, manter o grau mínimo necessário de restrição de atividades presenciais.

    Este Centro destaca que os indicadores atuais da pandemia não autorizam que grau menor de restrição seja adotado em nenhuma parcela do território estadual, sob o risco de prejudicar o planejamento das medidas de enfrentamento até agora adotadas.

    Por outro lado, cumpre lembrar a recomendação de que, em Municípios com índice de ocupação de leitos-UTI superior a 90%, a autoridade local de saúde amplie o grau de restrição de desempenho de atividades, com a finalidade de prevenir o atingimento desse mesmo índice na área do DRS respectivo. Nessas localidades, é recomendável que a circulação de pessoas entre 19h e 5h seja fortemente desestimulada.

    Por fim, este Centro permanece atento à velocidade e extensão da vacinação, reforçando a imprescindibilidade da manutenção de rigorosa observância das medidas não farmacológicas de contenção da disseminação da doença, em especial o uso de máscara de proteção facial, inclusive em ambientes ao ar livre.

    São Paulo, 11 de junho de 2021

    _________________________________
    Dr. Paulo Menezes
    Coordenador do Centro de Contingência

    (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
    DOE-I  12/06/2021, p.1
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