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ADIN cobra do governador de SP a instituição da Polícia Penal do Estado (30/05/2022)

  • O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), para impor ao governador do Estado de São Paulo, o processo legislativo para a instituição da Polícia Penal do Estado.

     

    A ação aponta o fato da promulgação da Emenda Constitucional nº 104/2019, que alterou significativamente o teor do artigo 144 da Constituição Federal. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que em despacho na data de 25 de maio de 2022, concedeu prazo de 10 dias ao governo de São Paulo para os esclarecimentos.

     

    O texto da ADIN expõe que, passados mais de 2 anos da promulgação das alterações do texto constitucional, a autoridade competente para legislar sobre a regulamentação da Polícia Penal no Estado de São Paulo permanece omissa.

     

    “Todavia, no Estado de São Paulo, se evidencia injustificada a mora legislativa por parte da autoridade aqui requerida, e, em consequência disso, no maior sistema penitenciário do Brasil não houve a instituição da Polícia Penal, em desacato ao art. 144, VI, §5º-A, §6º e §7º da Constituição Federal, revelando-se, in casu, omissão inconstitucional de legislar, e, também, de se promover providência de índole administrativa capaz de fazer evidente a intenção de cumprimento do dever constitucional imposto pela Emenda Constitucional 104/2019, especialmente, no dever de transformar os atuais cargos das carreiras dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes, em cargos de policiais penais”, descreve o documento.

     

    Ainda segundo a ação, a presente inércia legislativa inconstitucionalmente omissiva, urge do posicionamento, dominante, político-ideológico, que orienta o atual governo do Estado, e que envolve e tem em vista a total entrega à iniciativa privada das atividades próprias e típicas do Estado.

     

    Conforme o documento, a omissão inconstitucional para viabilizar sua inconstitucional intenção materializada no edital de concorrência 2/2019, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), que oferta à iniciativa privada a administração e operacionalização, por meio de terceirização de mão-de-obra, de unidades prisionais já edificadas e plenamente equipadas com recursos públicos, mas pendentes de inauguração.

     

    Para o PSB, é proposital a omissão legislativa. “Se mantém o irregular e inconstitucional não reconhecimento estadual da polícia penal como sendo órgão de segurança responsável pelo serviço público de segurança penitenciária, pois se tenciona terceirizá-lo, também, ao arrepio do texto constitucional”, descreve.

     

    A ação cobra que sejam assegurados os direitos dos servidores que aguardam a transformação de seus atuais cargos e que devem ser tomadas medidas urgentes para dar efetividade ao que foi determinado pela Emenda Constitucional nº 104/2019, para se evitar que o direito dos servidores do sistema prisional paulista seja usurpado em decorrência da omissão legislativa e pela arbitrariedade do governador.

     

    Por fim, a ação destaca que é plenamente justificável a concessão de medida cautelar, para que seja determinada ao governador que regulamente, definitivamente, a Polícia Penal no Estado de São Paulo, no prazo razoável de 180 dias, a contar da intimação da decisão que conceder a medida cautelar.

     

    Carlos Vítolo – Redação do Sindcop

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