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Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
FILIE-SE
 

DECRETO Nº 58.023 - Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 (09/10/2012)

  • DECRETO Nº 58.023,
    DE 3 DE MAIO DE 2012
    Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído pela
    Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991
    GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
    no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo
    único do artigo 1º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991,
    Decreta:
    Artigo 1º - O valor do auxílio-alimentação, instituído pela
    Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, alterada pelas Leis nº
    8.106, de 27 de outubro de 1992, e nº 8.320, de 22 de junho de
    1993, fica fixado em R$ 8,00 (oito reais).
    Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
    publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2012.
    Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2012
    GERALDO ALCKMIN
    David Zaia
    Secretário de Gestão Pública
    José do Carmo Mendes Junior
    Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
    Publicado na Casa Civil, aos 3 de maio de 2012

    Fonte: DOE

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