SINDFESP - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
FILIE-SE
 

Um roteiro esquemático para entender as ações policiais na Cracolândia e Pinheirinho (09/10/2012)

  • É possível rever a ação da PM no Pinheirinho e na Cracolândia sob uma ótica técnica e esquemática. Não importa o comando político, toda polícia deve se ater a critérios mínimos de respeito aos direitos humanos num regime democrático.

    O Código de Conduta para Funcionários Encarregados da Aplicação da Lei, adotado pela Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) por meio da Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979, diz em seu artigo 2 que a polícia “deve respeitar e proteger a dignidade humana”, além de “defender os direitos humanos de todas as pessoas”.

    E quando o código diz “todas as pessoas”, inclui assassinos, estupradores e viciados, que continuam merecendo tratamento digno, mesmo em caso de prisão ou confronto com a polícia. Este mesmo artigo mostra que a polícia não é, portanto, um corpo estranho aos direitos humanos, um ator contra o qual seria necessário jogar o peso dos direitos humanos em cima, exercendo força contrária.

    Antes disso, a polícia é um corpo que deve respeitar e fazer respeitar os direitos humanos. De forma lógica, é possível afirmar que uma polícia que viola os direitos humanos é uma polícia marcada por uma prática ineficiente e ilegal; uma polícia que não cumpre seu dever, que fracassa em cumprir a missão dada.

    Entretanto, contrariamente ao que muitos defensores de direitos humanos pensam, usar a força não é, em princípio – embora possa vir a ser – uma violação dos direitos humanos.

    Descolado de contexto, disparar armas de fogo, bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha, borrifar gás de pimenta ou golpear pessoas com tonfas, com os pés ou com as mãos, não são práticas ilegais por si só, nem violam necessariamente os direitos humanos. Há princípios para o uso da força e das armas de fogo pela polícia. E as violações aos direitos humanos ocorrem quando estes princípios – bastante aferíveis – são violados.

    Quais os critérios?

    Dois dos critérios para que o uso da força seja legal são o seu emprego apenas “quando seja necessário” e “na medida em que o desempenho de sua tarefa (do policial) requeira”.

    Desmembrando: “quando” se pode usar a força? Apenas quando for estritamente necessário e legal. Necessário é não ter alternativa alguma além do uso da força, é ter esgotado todas as instâncias prévias. Legal é ter um mandato ou em caso de flagrante delito. 

    É preciso ver qual a medida necessária da força. Aqui, é preciso usar uma régua. Como uma régua métrica, esta também contém gradientes, pontos numa escala ascendente. Cada ponto a mais na resistência em cumprir uma ordem legal recebe como resposta, por parte do policial, um ponto a mais no uso da força. Isso se chama proporcionalidade no uso da força.

    Assim, a presença física de um policial fardado, investido de um mandato público para fazer respeitar a lei, já é, por si só, uma demonstração de força. Sabendo disso, o policial pode manter-se em local visível. Ele estará provavelmente acompanhado de pelo menos mais um colega, o que, em alguns casos, envia outra mensagem de força: a superioridade numérica. Além disso, estes policiais possivelmente estarão com cavalos ou em uma ou mais viaturas, com seus decalques, cores e luzes, o que mostra mais um ponto escalado na régua de uso da força. Quem já passou por isso sabe a tensão que gera.

    É possível que esta simples presença não seja suficiente. Neste caso, a polícia irá falar com a pessoa ou com o grupo abordado. Dará uma ordem, ou tentará fazer com que a pessoa abordada mude de ideia sobre cometer um crime, por exemplo.

    Muitas abordagens policiais – muito comumente as dirigidas a pessoas pobres e negras – sequer cumprem estas primeiras medidas da escala do uso da força, passando para a agressão verbal, um tapa na orelha, ou outros recursos associados ao tratamento cruel e degradante, ou o uso sádico da força, que, embora não caracterize tortura, provoca humilhação, dor moderada ou desconforto, violando os direitos humanos e a Resolução em questão.

    Note bem que, neste sentido, o artigo 5 da Resolução da ONU inclui até mesmo o uso de abusos mentais, o que inclui evidentemente o comportamento comum entre muitos policiais em São Paulo, de chamar a pessoa abordada de “vagabundo” e ameaçar com arma de fogo. Causar, enfim, a sensação de terror, de vulnerabilidade, entre as pessoas abordadas.

    Confronto aberto

    É possível que, pelas condições do local, a polícia, mesmo confrontada, tenha de se abster do uso da força para não violar o artigo 2, que fala do respeito aos direitos humanos.

    Alguns vídeos da desocupação de Pinheirinho fazem pensar sobre isso. Num local onde havia crianças, mulheres e idosos, a polícia lançou bombas de gás e balas de borracha, quando deveria ter exercido criteriosamente o princípio da precaução. Muitos policiais ainda acham que é uma desonra recuar. Preferem agir sob o impulso de fazer-se respeitar mesmo que, para isso, saiam das raias da normalidade e se transformem em homens vingativos, numa competição machista que nada tem a ver com a ação técnica de uma polícia balizada pela legalidade.

    Abster-se de usar a força numa condição não ideal é tão importante quanto usar a força quando ela é requerida. E, desta compreensão, nossa polícia ainda está há anos luz.

    No centro de São Paulo, na região chamada Cracolândia, conversei com uma mulher grávida que disse ter sido despertada por um policial com chutes na barriga. Tenho amigos negros que passaram a adolescência sendo abordados de forma humilhante pela polícia. Eu mesmo vivi experiências de violações cometidas tanto por policias brasileiros quanto estrangeiros, especialmente no Chile e no Haiti. Mas nada disso me faz querer extinguir a polícia.

    Há dois padrões em conflito na polícia de São Paulo hoje. Um – mais visível e mais presente – é o do uso da força e das armas letais ou não letais como meio preferencial de resolução de conflitos, o que resulta em dados absolutamente alarmantes, como o que mostra que de cada cinco pessoas mortas em SP, uma é vítima de policiais.

    Mas há também outro padrão – menos visível e ainda embrionário – que é o de consolidar a PM como uma força eficaz em termos de segurança pública e, ao mesmo tempo, absolutamente respeitadora dos direitos humanos. O primeiro padrão está evidentemente se sobrepondo ao segundo, o que provoca resultados catastróficos e inaceitáveis.

    Por isso, é preciso que instâncias como as ONGs de direitos humanos, o Ministério Público, as ouvidorias de polícia e a corregedoria façam de tudo para desequilibrar a balança em favor da legalidade na ação policial. Os políticos mais consequentes e os policiais dignos do nome já sabem que é possível ter uma polícia eficiente e respeitadora dos direitos humanos. Mas a parcela de profissionais truculentos, que veem a si mesmos como eternos protagonistas de um filme B, estão vencendo esse jogo, com consequências irreversíveis para milhares de vítimas da polícia.

    A ausência de um debate público a esse respeito – no Brasil, temas militares são assuntos quase proibidos para civis – tem feito muito mal à democracia e às instituições. Democratas civis podem e devem se engajar no debate sobre a polícia e forças armadas. Este não pode ser um reduto de fanáticos, adolescentes tardios, tarados por armas e ex-policiais de um lado, contra pacifistas ingênuos de outro.

    É preciso reforçar o front dos que já sabem que a polícia e as forças armadas são parte do Estado e devem estar a serviço da democracia e dos direitos humanos, para que a polícia seja exemplar, capaz de realmente servir e proteger.

    Fonte: João Paulo Charleaux - Site Última Instância

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