SINDFESP - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
FILIE-SE
 

REFORMAR É PRECISO (09/10/2012)

  • Cada vez mais fica evidente que é preciso encarar uma reforma trabalhista. Só que menos pelos objetivos de “flexibilizar” direitos consignados na legislação existente do que pela necessidade de atualizar e adequar o regime legal do trabalho aos agitados e transformados  tempos atuais.

    Uma recente lei aprovada no Congresso e sancionada pela presidente Dilma, em dezembro do ano passado, segundo a qual "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio", é a mais recente prova dessa necessidade.

    Notícia que mereceu a manchete da edição desta quinta-feira do jornal "Folha de S. Paulo", a nova lei, já em vigor, dá definição jurídica à prática, cada vez mais difundida, do trabalho fora do escritório, sem horários ou expedientes pré-determinados, realizado por meios de computadores, tablets, celulares e quaisquer meios eletrônicos de acesso à internet. A nova lei não é a primeira a introduzir alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), firmada, originalmente em 1943. Nem certamente será a última.

    Com seus quase 70 anos, a vetusta CLT se transformou num Frankenstein de regras modificadas pela violenta evolução social e tecnológica ocorrida nessas sete décadas, além dos remendos e retalhos das alterações de caráter político e ideológico, conforme os ambientes sociais que se sucederam desde a sua promulgação . Se, bem ou mal, uma base eficaz de direitos e deveres trabalhistas tenha sido preservada, sobram pelancas variadas de obrigações esdrúxulas e direitos desatualizados.

    A esta altura, mais eficaz e produtivo seria rever toda a legislação e, de fato, proceder a uma nova consolidação da floresta de regras trabalhistas em vigor. Além de reduzir a insegurança jurídica, característica das colchas de retalho legais, o que eleva os passivos potenciais trabalhistas não só para patrões, mas também para empregados, a revisão teria a vantagem de permitir avançar não só no rumo muito desejável da simplificação, como, igualmente, na adequação legal das relações trabalhistas às novas realidades.

    Não se pode negar que a sociedade brasileira desenvolveu, ao longo dos tempos, arraigada cultura de demandar a Justiça na defesa do interesse das partes. Apesar dos provérbios ("mais vale um mau acordo do que uma boa demanda na Justiça") e dos esforços para abrir canais de conciliação, a preferência nacional pelo recurso às instâncias judiciais, no Brasil, é avassalador. No caso da Justiça Trabalhista, uma monumental estrutura tem sido incapaz de dar conta da avalanche de demandas e recursos. Só em 2010 (último dado disponível) foram julgados mais de 3 milhões de processos. É comum, como se sabe, que processos se arrastem por dez anos ou mais. Mas, sem dúvida, a legislação retalhada e dispersa contribui, fortemente, para afogar os tribunais de disputas.

    Reformar, portanto, é preciso - e com urgência. Mas, repetindo, menos para "flexibilizar" e muito mais para adequar. A velha conversa de que a legislação trabalhista brasileira reúne "direitos" demais - e, assim, dificulta a contratação de trabalhadores ou a sua formalização - tem sido francamente desmentida pelos fatos.

    No Brasil das leis trabalhistas "rígidas", o desemprego está no nível historicamente baixo de 6%, enquanto nos Estados Unidos, ícone da legislação flexível, anda nas alturas de 9% - o que demonstra que a variável crítica não é a legislação, mas o vigor da economia.

    O mesmo argumento vale para a informalidade. Sem alterações de monta na legislação - e mesmo com um longo período de elevação do valor relativo do salário mínimo -, a informalidade vem despencando no Brasil.

    Fonte: José Paulo Kupfer

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