SINDFESP - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
FILIE-SE
 

INFORMATIVO – JURÍDICO - SINDFESP JAN/2015 SOBRE AÇÕES JUDICIAIS (21/01/2015)

  • INFORMATIVO – JURÍDICO - SINDFESP/JANEIRO/2015.
    SOBRE AÇÕES JUDICIAIS


    1- Mandado Coletivo da Sexta-Parte – Processo sob n.
    0103831-95.2006.8.26.0053, em tramite perante a 3ª. Vara do Foro da Fazenda
    Pública -SP, no mês setembro de 2014, foi protocolado o pedido de Obrigação
    de Fazer, ou seja em breve a Fazenda será intimada para implantar o
    “recálculo da sexta-parte sob todos os vencimentos”, somente para os
    Filiados que estão constando na lista juntada na época do ajuizamento da
    ação (Ano 2002). Consta o Ano de 2006 no número do processo, mas, foi por
    causa da mudança administrativa interna do Judiciário, que ao recadastrar
    os processos antigos, passou a constar o Ano  de 2006, mas, o que voga é o
    Ano do Ajuizamento da ação , e no caso em tela se deu no Ano de 2002, e não
    no Ano de 2006.
    Portanto, quem estava filiado no Ano de 2002 e estiverem constando na
    lista, que na época foi incluída no processo, estes terão direito à
    implantação.
    Caso houver dúvida, entrar em contato com o SINDFESP, falar com a Márcia,
    para confirmar se o seu nome está incluso na lista.
    2-     O Processo Coletivo do 13º sobre o PIQ (0012628-28.2001.8.26.0053 – 3ª
    Vara da Fazenda Pública de São Paulo), onde constam 1400 filiados para
    serem calculados os valores não recebidos na época, está ainda na fase de
    cálculos de liquidação de sentença, pelo simples fato de que Sefaz, não
    forneceu todos os informes necessários para elaboração dos cálculos de
    liquidação de sentença, pois, desde que o processo voltou do Tribunal (Ano
    de 2013) a ré vem procrastinando a juntada dos informes solicitados pelo
    jurídico do SINDFESP. No mês de Outubro de 2014, solicitamos novamente ao
    MM. Juiz a intimação da ré, para que junte os informes restantes, sob  pena
    de multa. Tanto é que no dia 10 de dezembro de 2014, o MM. Juiz mandou
    intimar a Fazenda, para juntar o solicitado pelo SINDFESP, no prazo de 15
    (quinze) dias, sob a pena de ser aplicada multa, no caso de
    descumprimento.
    Cabe salientar, que os prazos processuais somente irão voltar depois do dia
    20 de janeiro de 2015, e somente depois de publicado a determinação
    judicial do juízo no Diário Oficial é que irá fluir o prazo para Sefaz
    cumprir o determinado pelo Juiz.

    Departamento Jurídico Sindfesp: Dra Renata Aliberti

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