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Pagamento de precatórios já!
(PL 493/2024) aumentando o valor da RPV para R$ 40.143,80.
Por Paulo César Corrêa Borges
Sob esse título, foi realizada, segunda-feira 05/08/2024, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), audiência pública com diversas entidades e associações de classe, postulando o pagamento dos precatórios devidos aos servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas, que aguardam décadas para receber seus créditos, fruto do seu trabalho e da falta de pagamento pelo Estado, que foi condenado nas centenas de milhares de ações julgadas procedentes.
A AFPESP esteve presente, representada pelo coordenador de Associativismo, Paulo César Corrêa Borges, que foi designado pelo presidente da Diretoria Executiva, Artur Marques, para registrar o compromisso da associação no fortalecimento da defesa dos pagamentos dos precatórios aos servidores públicos, na medida que é o interesse de seus mais de 240 mil associados e associadas.
A AFPESP defende o aumento do limite para a Requisição de Pequeno Valor (RPV), no estado de São Paulo, pois foi reduzido e, atualmente, é de R$ 15.565,99, prejudicando todos os credores, uma vez que são créditos de natureza alimentar, cuja maioria esmagadora são idosos, portadores de doença grave ou deficiência física. O valor da RPV do município de São Paulo é maior que o estadual, mas também está em patamar baixo (R$ 28.972,50).
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando a inconstitucionalidade material e permitindo o pagamento dos precatórios fora do teto de gastos, estabelecido em 2021, três projetos de lei passaram a tramitar na Alesp, um deles (PL 493/2024) aumentando o valor da RPV para R$ 40.143,80.
Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo
