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Veto a compensação automática de dívida ativa favorece venda de precatórios
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Veto a compensação automática de dívida ativa favorece venda de precatórios

O entendimento de que a compensação obrigatória é inconstitucional não inibe, porém, a capacidade das procuradorias de reaver débitos e de fazer acordos de abatimento em troca dos precatórios

Publicado dia 03/12/2024 às 16h11min Leia Mais ...
A dupla violação aos credores de precatórios de natureza alimentar: PEC 66/2023
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A dupla violação aos credores de precatórios de natureza alimentar: PEC 66/2023

Como é vedado aos cidadãos fazerem justiça com as próprias mãos, o devedor contumaz é levado às barras da Justiça, para ser compelido a pagar.

Publicado dia 03/12/2024 às 16h00min Leia Mais ...
TJSP destina R$ 691 milhões aos credores de precatórios em junho
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TJSP destina R$ 691 milhões aos credores de precatórios em junho

TJSP destina R$ 691 milhões aos credores

Publicado dia 29/08/2024 às 15h01min Leia Mais ...
Informativo Jurídico Dezembro 2023
INFORMATIVO

Informativo Jurídico Dezembro 2023

Informativo Jurídico Dezembro 2023

Publicado dia 13/12/2023 às 08h58min | Atualizado dia às 07h37min Leia Mais ...
Parceria SINDFESP x CASA DO PRECATÓRIO
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Parceria SINDFESP x CASA DO PRECATÓRIO

Conheça o novo parceiro do SINDFESP

Publicado dia 12/09/2023 às 20h25min | Atualizado dia às 20h27min Leia Mais ...
Informativo Jurídico SINDFESP 2020
Jurídico

Informativo Jurídico SINDFESP 2020

Informativo Jurídico SINDFESP 2020

Publicado dia 02/09/2022 às 10h38min Leia Mais ...

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